DOC. 705.4441.3245.4570

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Contrato findo. Prazo contado do último desconto. Sentença confirmada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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