TJSP. *COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de valor residual da diferença entre o valor da avaliação de bem e sua adjudicação pelo saldo devedor que garantia fiduciariamente - Pretensão fundada no contrato acessório de garantia, dentro do rito da Lei 9.514/97, com a discussão centrada sobre a validade do preceito do art. 27, § 5º, da referida Lei Especial quando não há licitantes em segunda praça da alienação extrajudicial - Matéria recursal cuja competência é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, do Colendo Órgão Especial - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento contra decisão que negou concessão da justiça gratuita que não firma prevenção capaz de arredar a competência absoluta - Precedentes do Colendo Órgão Especial e Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito