DOC. 705.5389.8933.6069

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que acolheu a Impugnação apresentada pelo executado e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executados que apresentaram impugnação, arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição a pretexto de caracterizar «bem de família". Acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos Patronos dos executados. Afastamento da penhora que não gera qualquer repercussão em relação ao débito exequendo. Condenação da exequente ao pagamento de honorários que deve ser afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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