TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que não acolheu em parte a impugnação deduzida considerando os recibos de quitação apresentados pelo exequente em conformidade com a lei, bem como anotando que, no tocante à alienação, a vontade da executada foi substituída pelo provimento jurisdicional. Insurgência da executada. Cabimento em parte. Consoante estipulado na r. sentença proferida nos autos de conhecimento, as despesas afetas à unidade objeto da ação são de responsabilidade de ambos os condôminos, estando entre elas computadas aquelas implementadas a título de emissão de certidões. Parte dos recibos apresentados pelo liquidante que contemplam, além de taxas e emolumentos, honorários referentes a prestação de serviços não essenciais para a obtenção de certidões e de via de matrícula do imóvel. Serviços contratados por mera liberalidade do agravado. Documentos que poderiam ser obtidos por via digital. Decisão parcialmente reformada, estabelecendo-se que a agravante somente deverá arcar com os custos das taxas e emolumentos pagos junto aos Cartórios, excluídos os honorários pelas diligências contratadas pelo recorrido. Recurso provido em parte.
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