TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA -
Cerceamento de defesa não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado. Preliminar afastada.
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