DOC. 705.7077.9034.0761

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, vencida ou vincenda, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos que comporta revisão do valor das astreintes. Valor da multa cobrada que teria o condão de ensejar enriquecimento imotivado por parte da autora. Minoração que era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).