DOC. 705.7137.7227.0261

TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.

Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Sentença que fixou os alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, ou 1/3 do salário mínimo, quando ausente o vínculo empregatício ou para o caso de trabalho informal. Insurgência do requerido, que aduz receber parcos rendimentos e sustentar outra filha. Não acolhimento. Constituição de nova família que, por si só, não deve dar causa a redução dos alimentos, em prestígio ao princípio da paternidade responsável. Alimentos fixados em percentual adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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