DOC. 705.7478.1616.6037

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Majoração da caução exigida para o exercício da atividade de leiloeiro oficial. Atribuição conferida às Juntas Comerciais (Decreto 21.891/1932, art. 6º), de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Alegação de desproporcionalidade não demonstrada concretamente. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade de justiça aos recorrentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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