DOC. 706.1623.5694.7014

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que, dentre outros, rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa; de impugnação à justiça gratuita concedida; de prescrição; de ilegitimidade passiva; bem como, indeferiu o pedido de denunciação à lide e deferiu a realização de prova pericial. Insurgência da ré. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais previstas pelo rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas as questões relativas à responsabilidade do custeio dos honorários periciais, prescrição, denunciação à lide e litisconsórcio necessário. Recurso não conhecido. Decisão mantida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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