DOC. 706.3308.3091.5150

TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Guarda Civil do Município de Osasco. Recurso provido. I. Caso em Exame: 1.Guilherme Almeida do Nascimento ingressou com ação anulatória contra a Fundação VUNESP e o Município de Osasco, buscando a anulação de sua reprovação na fase de avaliação psicológica do concurso para Guarda Civil Municipal, regido pelo edital 01/2022. A sentença de primeiro grau determinou nova avaliação psicológica, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reprovação do autor na avaliação psicológica, prevista no edital e na Lei Complementar 334/2017, foi realizada de forma legal e se a sentença de primeiro grau deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. III. Razões de Decidir: 3. A realização de exame psicológico possui autorização legal, conforme arts. 6º e 7º da Lei Complementar Municipal 334/2017, e foi prevista no edital 01/2022. 4. O edital estabeleceu critérios objetivos para a avaliação psicológica, e o autor foi considerado inapto por não atender aos requisitos do perfil psicológico exigido para o cargo. 5. A intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital comprometeria a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença de primeiro grau reformada, julgando improcedentes os pedidos do autor. Tese de julgamento: 1. A avaliação psicológica em concurso público, quando prevista no edital e realizada conforme critérios objetivos, é válida e não cabe revisão pelo Poder Judiciário. 2. A isonomia entre candidatos deve ser preservada, não justificando nova avaliação psicológica. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 334/2017, arts. 6º e 7º. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível 1025391-20.2022.8.26.0405, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 30.07.2024. TJ/SP, Apelação Cível 1031115-05.2022.8.26.0405, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27.09.2023.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito

Por que ser nosso Cliente?

Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Conheçer os planos

Destaques

Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).