DOC. 706.4191.9211.5049

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GATEWAY DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição de valores bloqueados em plataforma de pagamentos e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alegou inexistência de falha no serviço, justificando o bloqueio com base em suspeita de fraudes pelo autor, e sustentou a inexistência ou, subsidiariamente, excesso na indenização por danos morais.

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