DOC. 706.4430.0860.9396

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para declarar inexistentes os contratos e inexigíveis os débitos, com a condenação, solidariamente, dos réus, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação, solidariamente, ao pagamento dos danos morais. Insurgência recursal da instituição bancária para obter a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores, diante da ausência de má-fé, bem como afastar a condenação no dano moral e, subsidiariamente, a redução da condenação imposta, e ainda a redução da verba honorária.

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