DOC. 706.5227.3129.8329

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Tarifa de avaliação. Instituição financeira não juntou qualquer documento que comprovasse a prestação do serviço. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Impossibilidade de cobrança. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Correção pela taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/24, quando a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, com juros também baseados na SELIC, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).