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DOC. 706.5623.9112.8188

TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Golpe do boleto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Prejuízo material que deve ser suportado pelo réu - Dano moral, contudo, não configurado - Pessoa jurídica - Ausência de prova a respeito de ofensa à sua honra objetiva - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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