DOC. 706.5715.5973.9411

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação de cunho obrigacional. Beneficiária do IAMSPE. Autora portadora de demência avançada CDR3 - CID: G30; Alzheimer - CID: G30; Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID: I64.9; hipertensão arterial - CID: I10; Diabetes Mellitus insulinodependente - CID: E10, razão pela qual aduz necessitar de tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), os quais vindica seja o IAMSPE compelido a fornecer, com esteio na relação institucional que mantém junto à autarquia. V. acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do IAMSPE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).