DOC. 706.5992.2019.5588

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pretensão recursal para que seja homologada a proposta de alienação particular de bens penhorados nos autos - Descabimento - Alienação particular que deve ocorrer apenas por iniciativa da exequente (CPC/2015, art. 880, caput), o que não é o caso, e que, ainda, discordou da pretensão na forma proposta - Decisão agravada que já foi objeto doutro Agravo de Instrumento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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