DOC. 706.6796.9847.0231

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Remoção e realocação de poste de energia elétrica com custeio suportado pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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