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DOC. 706.6946.7694.1693

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto com base nos arts. 485, I do CPC. Apelo da autora. Com razão. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e dos pedidos deduzidos no caso concreto. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º do CPC. Apelo provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita

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