DOC. 706.7125.3421.9181

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que não respeita a lei. Desdém aos arts. 508, 525, § 4º e 509, § 2º, do CPC. Apuração que depende tão só de cálculo aritmético a partir de dados atinentes a operações declaradas inexistentes. Cálculos trabalhosos que não se confundem com iliquidez e que punem incúria ou comodismo. Decisão acertada, não aceitando impugnação genérica com alegação de iliquidez e excesso. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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