DOC. 706.7165.8950.7748

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos fundada em contrato de telefonia. Deferida a tutela de urgência para suspender a contratação impugnada pela Autora. sob pena de multa diária de R$300,00. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Tutela de urgência confirmada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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