DOC. 706.7192.3205.1082

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. A presente ação de reconhecimento de domínio proposta não possuem as mesmas partes da ação de reintegração de posse. Hipótese, portanto, que não viola a regra estampada no «caput» do CPC, art. 557. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento ou a extinção do feito de usucapião em razão da possessória. Causas de pedir distintas. Precedente. Necessidade de se conferir regular prosseguimento à ação. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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