DOC. 706.7932.0622.5439

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que suspendeu o processo em decorrência do quanto decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação do autor. Cabimento. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e condenação por dano moral por conta da ausência de lastro. Dívida que não teria sido contraída pelo recorrente. Discussão que se afasta da prescrição ou não dos débitos. Suspensão que não se impõe. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).