TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para acesso da agravante à unidade condominial 43, com o fim de acessar, pelo teto do banheiro da unidade 43, o piso do banheiro da unidade 53, e realização de reparos imprescindíveis à utilização. A autora alega dificuldades em agendar acesso com a locatária e notificação de inércia dos proprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de concessão de tutela de urgência para viabilizar o acesso ao apartamento 43, a fim de realizar reparos necessários no apartamento 53. III. Razões de Decidir. 3. A verossimilhança das reclamações e o risco de dano à agravante e ao proprietário do apartamento 53 justificam a concessão da tutela de urgência. 4. A demora no acesso ao apartamento 43 impede a realização dos reparos, causando prejuízos contínuos. IV. Dispositivo. Recurso provido.
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