TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE MACAE EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETIVANDO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS CHUVAS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DECISÕES IMPUGNADAS DEFEREM TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA OS SERVIÇOS, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR, NO PRAZO DE 12 HORAS, A CONTAR DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO, DEIXANDO EQUIPE SUFICIENTE DE PLANTÃO PARA EMERGÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ORIGINALMENTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), POSTERIORMENTE MAJORADA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EVIDENCIADO PERIGO NA DEMORA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, RECONHECIDO INCLUSIVE PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AUSENTE A IMPREVISIBILIDADE NECESSÁRIA A SUA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SOBRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TAMPOUCO SOBRE DESVIOS DE ENERGIA QUE IMPEDISSEM O RETORNO. PRESENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O PERÍODO SEM ENERGIA E PARA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INICIAL. MULTA E PERIODICIDADE PROPORCIONAIS E ADEQUADOS ÀS GRANDES PROPORÇÕES DO CASO CONCRETO, COM POSSÍVEL MODIFICAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DO art. 537, §1º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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