DOC. 706.8847.1684.4798

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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