DOC. 707.0477.6940.7395

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé.

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