DOC. 707.1408.0217.1833

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como fixou indenização por danos morais. O banco pleiteia a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da falsidade do contrato, enquanto a autora requer a majoração do valor indenizatório fixado na origem.

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