DOC. 707.1789.9898.0791

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - LAUDOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE 1.

Diante da significativa divergência entre os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas partes, a prova pericial apresenta-se imprescindível para definição do valor dos danos ambientais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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