DOC. 707.2282.0118.1147

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico que foi reconhecido pela perícia médica produzida nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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