DOC. 707.3501.1957.4946

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ESPÓLIO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA BENS. INFORMAÇÃO CERTIDÃO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. INDÍCIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO EXECUTADO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em execução, determinou a exclusão de um dos executados do polo passivo da execução, bem como o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação da parte exequente para providenciar a distribuição em autos apartados.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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