DOC. 707.3914.1994.3635

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega recebimento de telefonema sobre compra suspeita e, após retornar para o número da central no verso do plástico, foram realizadas transações (empréstimo e transferência via PIX) não autorizadas pela correntista. Prévio cancelamento administrativo do empréstimo que sugere indícios de fraude. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio da transferência via PIX atípica. Operação de valor expressivo que beneficia terceira pessoa, sem prévio relacionamento com a autora. Fortuito interno reconhecido (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).