TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória.Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Análise meritória prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Prescrição regulada pelas penas aplicadas - Consoante o artigo 109, VI, do CP, o prazo prescricional para o caso em tela, diante da pena em concreto, é de 03 anos - Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, ainda que computado o período de suspensão do processo. Declaração de extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência de prescrição, prejudicada análise do mérito.
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