TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AGRAVANTE QUE, A PAR DE NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DAS RECORRIDAS, NÃO CONHECE SEQUER AS REFERIDAS ASSOCIAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃ
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