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DOC. 707.7480.8481.5100

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 126, na forma do art. 14, II, ambos do CP - Alegação de nulidade processual relativa a prova iniciada de forma ilícita, por denúncia anônima ainda não juntada aos autos - Aduzem que a invasão de domicílio (local de trabalho) do paciente, por denúncia anônima, já nulifica toda a ação policial - Pleiteiam o trancamento da ação penal, por falta de justa causa - Sem nulidade - Início e prosseguimento correto dos autos - Manutenção da ação penal - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

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