DOC. 707.7549.1423.7041

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -

Irresignação da empresa autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da cláusula 5.4.2, que traz condicionantes e limita o valor da indenização em caso de roubo de valores em trânsito em mãos de portadores ao montante de R$ 7.500,00 - Cabimento em parte - Cláusula contratual que exclui a indenização nos casos de transporte por dois ou mais portadores de valores acima de R$ 12.000,00 - Cláusula abusiva - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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