TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE 6. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS. APELANTE APROVADO EM TODAS AS ETAPAS E REPROVADO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO PELA COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (Lei 12.288/2010) , CONFORME SUA PREVISÃO, GARANTE À POPULAÇÃO NEGRA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. CONTROLE DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE. DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO IMPLICA QUE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE É RELATIVA E CEDE EM FACE DE PROVA EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL Nº. 6067/2011 QUE É OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LAUDO DERMATOLÓGICO QUE ATESTA, SEGUNDO A ESCALA DE FITZPATRICK - CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL QUE AVALIA O TIPO DE PELE DE UMA PESSOA, PARA DETERMINAR OS FOTOTIPOS DE PELE, RECURSO MUNDIALMENTE UTILIZADO PARA A CLASSIFICAÇÃO DA COR DA PELE, QUE O AUTOR É CLASSIFICADO NO NÍVEL IV, E POSSUI OUTRAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO NEGRO, COMO OS CABELOS CRESPOS, LÁBIOS E NARIZ NEGROIDE, CONFORME FOTOS DOS AUTOS. COMISSÃO QUE NÃO ANALISOU COM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO, QUE COMPROVAM SER PERTENCENTE À POPULAÇÃO NEGRA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito