DOC. 707.9887.5489.1367

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do corrquerido Gol Linhas Aéreas. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de consumo. arts. 3º c.c art. 7º, parágrafo único do CDC. Sistema de compartilhamento de transporte aéreo (codeshare) que impõe responsabilidade solidária das empresas. Mérito. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com aproximadamente 13 horas de atraso em relação ao programado. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Cabimento. Situação que extrapola o mero dissabor/aborrecimento. Quantum fixado na origem que deve ser reduzido. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes desta Câmara. Indenização fixada em R$3.000,00 para cada autor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).