DOC. 707.9953.0716.8770

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio da internação hospitalar da autora, conforme prescrição médica (fls. 11 e 51), com autorização para cobrança de coparticipação após o trigésimo dia da internação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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