DOC. 708.0782.8000.8482

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Itápolis. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação do crédito). Existência de saldo remanescente oriundo de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes no período compreendido entre a data de apresentação da memória de cálculo e a tentativa de bloqueio, com consequente levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (aproximadamente 6 anos), bem como da diferença entre a remuneração do depósito pela instituição financeiro oficial e os encargos previstos no título. Incidência do tema repetitivo 477 do C. STJ. Crédito não integralmente satisfeito. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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