TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.
Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Matéria controvertida que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial por avistável imprescindibilidade de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a Lei 12.153/2009, art. 10. Enunciados da Fazenda Pública 11 e 15 do FONAJE. Precedentes da Câmara Especial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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