DOC. 708.1620.4714.0995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual. CABIMENTO. Empresa meramente «inapta» nos cadastros fiscais. Ausência de liquidação formal e de extinção regular da pessoa jurídica. Personalidade que ainda subsiste no órgão de registro. Irrelevância de inaptidão isoladamente considerada. Responsabilização direta dos sócios, se pretendida, que deve observar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação dos requisitos legais. Decisão de indeferimento de sucessão processual mantida.

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