TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTO EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO
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