TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E, TAMPOUCO, CONTRA AQUELA QUE DESACOLHEU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15, DO PRÓXIMO MÊS DE ABRIL, QUANDO, EM TESE, A INSTRUÇÃO SE ENCERRARÁ. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito