DOC. 708.2066.5524.2526

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo autor. A sentença reconheceu o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, além de fixar indenização por danos morais.

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