DOC. 708.2157.7836.5734

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva pela parte ré do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Pedido de cancelamento de matrícula pela estudante após ser inserida no segundo semestre do curso de Medicina depois de processo de equivalência. Cláusula 9.2.1. do contrato que prevê retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato, o que se mostra razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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