TJSP. Preliminares - Legitimidade - Franquia - Franqueadora que pode ser solidariamente responsabilizada por danos causados pela franqueada aos consumidores - Teoria da Aparência - Apelante Odontoclinic que responde como se fornecedora fosse - Aposição de timbre e emissão de boletos e recibos de pagamento - Marca e reputação da franqueadora Odontoclinic que constitui atrativo maior ao consumidor do que o quadro de profissionais da clínica franqueada. Julgamento «extra petita» - Inocorrência - Causa de pedir que não se limitou à discussão relativa a descumprimento contratual referente a atendimentos de urgência - Sentença que foi proferida dentro dos limites dos pedidos formulados na inicial - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Indenização - Má prestação de serviço odontológico - Incidência do CDC - Fato do serviço e vício do serviço (arts. 14 e 20, do CDC) - Ineficácia do tratamento que restou patente - Apelado que passou a sentir dores e, diante do não recebimento de atendimento de urgência, precisou buscar a solução do problema junto a outro profissional - Rescisão contratual que foi motivada pela falha no tratamento - Abalo da relação de confiança que estava a justificar a procura de outro profissional - Restituição integral de valores que visa o retorno das partes ao «status quo ante» - Multa contratual - Descumprimento contratual que restou caracterizado - Obrigações contratadas que não se deram a contento - Necessidade de observância da boa-fé em momento pós-contratual - Custeio de tratamento - Viabilidade - Insucesso do tratamento realizado pelas apelantes - Necessidade de novo tratamento odontológico caracterizada - Valores que restaram devidamente comprovados pela apelada - Indenização devida. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Falha na prestação de serviço odontológico que restou evidenciada - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução descabida - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito