DOC. 708.4344.8881.5081

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de lançamentos fiscais - IPTU de 2019 a 2021. Isenção instituída sobre imóveis atingidos por alagamentos e enchentes. Documento emitido pela Coordenação Municipal de Defesa Civil atestando que o imóvel foi «atingido pelos eventos de alagamentos/enchentes". Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, independentemente do exaurimento da instância administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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