TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada e revogou a «gratuidade» concedida aos executados. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício da «gratuidade» que opera somente efeito «ex nunc», não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados, mas que não exime o ex-beneficiário da «gratuidade» de arcar com eventuais ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao Advogado da parte adversa. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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