DOC. 708.5995.5423.1237

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a avaliação de imóvel por perito e impôs à exequente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Decisão anterior que já havia consignado que, havendo impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, seria feita nova avaliação por perito. Exequente agravante que impugnou o valor atribuído pelo Oficial. Determinação de apresentação, pela exequente, de avaliações por corretores. Executada que questionou, apresentando laudo de corretor, os valores atribuídos pelos demais. Avaliação que deve ser feita por perito. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes (CPC, art. 95). Agravo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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