TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EVIDENCIAM-SE MÚLTIPLAS FALHAS PROCEDIMENTAIS, QUE COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO GUARDA MUNICIPAL, QUE ALÉM DE NÃO POSSUIR ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA, TAMBÉM NÃO PRENDEU OS ACUSADOS EM FLAGRANTE DELITO (art. 301 CPP) E, POR ISSO, CONDUZEM A INVALIDADE DAS PROVAS COLETADAS, EIS QUE ATUOU EFETIVAMENTE AO ARREPIO DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS NO art. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AINDA QUE TODA A APARÊNCIA PROCESSUAL SEJA REVESTIDA NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DOS ACUSADOS NO CRIME DE FURTO, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS E DAS DEMAIS QUE DELAS FORAM DERIVADAS (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA), NÃO SE APRUMARAM MAIS NENHUMA OUTRA PROVA QUE PUDESSE EFETIVAMENTE REVELAR O CRIME EM QUESTÃO, PELO QUE, NESSAS CONDIÇÕES, HÁ DE SE MANTER AS ABSOLVIÇÕES DELES, NA FORMA DO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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